norma nº 208/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 208/04-SMG, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza o aumento do quantitativo de
vagas para o cargo de Agente de Serviços de
. Higiene e Alimentação Classe I, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara ~Iunicipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas, dentro do Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor
Público Municipal, ( Lei 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001) mais 03 (três) vagas
para o cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação Classe I, visando atender a
demanda da Escola Municipal Dr. Euclides Wicar de Castro Parente Pessoa, no Distrito JK,
neste Município.
Art. ZO - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da rubrica orçamentária: 03.009.12.361.0010.2030 - Manutenção do FUNDEF.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na ..iata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 09 de
'-
..~
março de 2004.
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I
/ - -
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de pub' idade.
E encadernado em livro pr' prio.
Data supra
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Superintendente de Legislação e Documentação
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