norma nº 221/2004

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 221104-SMG, DE 15 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a doação de cestas básicas à
.famílias carentes de nosso Município.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir cestas básicas para a
distribuição entre as famílias comprovadamente carentes de nosso Município.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da rubrica
orçamentária 01.020.08.244.0017.2020 - Fundo Municipal de Assistência Social -
3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros P. 1.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decretos para
regulamentação de procedimentos na aplicação desta Lei, sempre que necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gahinete do Prefeito, em 15 de abril de
2004.
EB&IÃO ~fONIEIRO GUIMARAES FIL
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade
E encademado em livro próprio.
Data supra
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Superintendente de Legislação e Documentação