norma nº 228/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA l\<IUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N. o 228/04-SMG, DE 01 DE JUNHO DE 2004
Autoriza doação de área de terreno a
entidade a seguir identificada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa autorizado a fazer doação ao
ESTADO DE GOIÁS de uma área de terreno identificada pelos lotes
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12 e 13 da Quadra 78 do loteamento denominado
PARQUE LAGUNA 11, nesta Cidade totalizando 13 (treze) lotes, perfazendo uma extensão
superficial de 5.325,00m2
(cinco mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados)
Parágrafo Único - A área acima objeto da doação destina-se a construção do 160
SGI
- Grupamento de Incêndio nesta cidade.
Art. r-O donatário não poderá dar destino diferente ao ora autorizado, em relação
ao imóvel a ser recebido por doação, nem descaracterizar o seu uso, no que se refere aos fins
ora expressos, sob pena de reversão do mesmo ao patrimônio público do Município de
Formosa, com todas as edificações e benfeitorias, independentemente de indenizações.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de
2004.
- ONTEIRO GUIJ\tIAn :l4FILHO
PREFEITO MUNICIPAY~J
Afixado no "placard" e publicidade
E encadernado em lino próprio.
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Mara ristina Á. R. Muniz
Superintendente de Legislaçào e Documentaçào