norma nº 238/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o238/04-SMG, DE ôl DE JULHO DE 2004
Regulamenta o uso de caçambas
(contêineres) para retirada de
entulho de construção e reforma e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 - É permitido o uso de caçambas (contêineres) para retirada de entulhos das
construções e reformas dentro do perímetro urbano, observando os seguintes re~ isitos: -
I - As caçambas (contêineres) tem que estar bem êonservadas e identificadas com o
nome da empresa e numeradas;
II - em hipóteses alguma poderão ser colocadas em cima de canteiros ou calçadas;
IH - Os locais para permanência das caçambas (contêineres) serão junto aos meios￾fios, observando as leis de trânsito vigentes no país;
IV - As caçambas (contêineres) não poderão permanecer no mesmo local por mais
de 30 (trinta) dias;
V - Além da conservação as caçambas (contêineres) deverão conter faixa refletivas
recomendado pelo órgão competente do nosso município;
VI - A retirada das caçambas.(contêineres) só é permitida das 19h às 06h e feita por
guinchos ou caminhões adaptados para este fim;
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a
fiel execução desta Lei.
Art. 3° -
Art. 4° -
2004.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de
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MON IEIRa GUIMARAES fF O
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" e publicidade
E encadernado em li o próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação