norma nº 243/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 243/04-SMG, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Autoriza suplementação no Orçamento
de 2004 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado a suplementação de mais 30% (trinta por cento) no
orçamento de 2004 - Lei nO20412003, de 24.12.2003 nas seguintes dotações:
1- CÂMARA MUNICIPAL
11- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ID- SECRETARIA DE FINANÇAS
IV- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
V- SECRETARIA DE OBRAS E SERVo URBANOS
VI- SECRETARIA DE TRANSPORTES
VII- SECRETARIA DE SAÚDE
VIII- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 2° - Para cobertura das suplementações do art. 1°, será usado o saldo
orçamentário dos elementos de despesas de cada Secretaria do Orçamento de 2004 e
excesso de arrecadação apurado no final do exercício de acordo com o art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de
2004
S~TI~O NIONTEIRO 6lJE\iARÃES 1HO
PREFEITO MUNICIPAL TJ.L
AfL'"ado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra .
~~~~-~~~~~~~~.-~1------------
Superintendente de Legislação e Documentação