norma nº 254/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 254/04-SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos
termos do art. 37-IX da C.F. e 92-X, da
C.E., e autoriza a contratação por prazo
determinado, na forma que especifica,
dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica reconhecida, por força da presente Lei, a necessidade temporária de
excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formosa, para fins
de contratação de pessoal, em caráter de urgência, que atuará na área da Educação, com a
observância do limite de despesas fixados no art. 38/ADCT/CF, Lei Complementar n.o 10112000
(LRF) e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. r. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em
modalidade de contrato administrativo, por prazo determinado de, no máximo 12 (doze) meses,
para os cargos, com respectivos vencimentos, quantitativos e requisitos, com franquia de, a
qualquer tempo, mesmo antes do termo final de sua vigência, rescindir o contrato, no interesse da
Administração, sem que disto decorra ônus de qualquer espécie ou natureza para o Poder Público:
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO REQUISITO
Professores Nível 15 R$ 392,43 Magístério
Médio para Área
Rural
Professor de Técnicas 01 R$ 500,00 Nível Médio em Técnicas
Agrícolas Agricolas
Agente de Serviços de 20 R$ 260,00 1a Fase do Ensino
Higiene e
Fundamental
/
Alimentação- Classe I
Auxiliar de Serviços 03 R$ 260,00 1a Fase do Ensino
Gerais para a Escola Fundamental
Agrícola
ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 254/04-SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
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Art. 3°. Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de escoado o prazo de 12
(doze meses), o cargo será provido novamente por outro servidor que preencha os seus requisitos
até a execução final da vigência desta Lei, segundo necessidade e interesse superior e
predominante do Município, obedecidas as regras expressas no Art. 92-X, da Constituição do
Estado.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária: 03.009.12.361.0010.2.030 - Manut. FUNDEF.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de 30 de dezembro de
2004.
o MONTEIROGUrMA--:-LHO
PREFEITO MUNICIPA~S Fl
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio
Data supra
.................~~ .
Mara Cristina A. R.1Muruz
Superintendente de Legislação e Documentação
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