norma nº 255/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 255/04-SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Estabelece critérios para eleições
de diretores(as) das escolas
públicas Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido doravante o critério de eleição para provimento do cargo de
diretor e diretora das Escolas Públicas Municipais, através do voto direto e secreto, cujo
mandato terá a duração de 02 (dois) anos, a partir do ato de tomada de posse.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo baixará ato regulamentando a execução desta Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias de sua entrada em vigor.
Art. 3°-
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de
dezembro de 2004.
EBASlrlÃo MONTEIRO GtJmlA~HO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
................ ~1j .
Mara Cristina A. R.Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação