norma nº 259/2004

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 259/04-SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a inclusão no currÍCulo
escolar da Rede Municipal de Ensino,
conteúdos programáticos relativo ao
estudo da Raça Negra na formação
sócio-cultural brasileira e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, conteúdos
programáticos relativo ao estudo da Raça Negra na formação sócio-cultural
brasileira.
Art. 2° - Ao lado do ensino dos grandes eventos da história da captura e tráfico escravagista,
da condição do cativeiro, das rebeliões e quilombos e da Abolição, toma-se
obrigatório o ensino sobre a condição social do negro hoje, sobre a produção
cultural de origem afro-brasileira, bem como dos movimentos organizados de
resistência no decorrer da História brasileira.
Art. 3° - A fim de qualificar o professor para a prática em sala de aula, no que diz respeito ao
conteúdo objeto da presente lei realizar-se-ão cursos, seminários e debates com o
corpo docente das escolas municipais com ampla participação da sociedade civil,
em especial dos movimentos populares vinculados à defesa da cultura e da
contribuição afro-brasileira.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação promoverá interdisciplinamento com o
conjunto de disciplinas, adequando o estudo da Raça Negra em cada caso.
Art. 5° - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e da comunidade
Escolar, através dos Conselhos Escolares propiciar o amplo debate do conteúdo
constante no art. 2° desta Lei visando à superação do preconceito racista existente
na sociedade.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor no dia 01 de
janeiro de 2005.
ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 259/04-SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de
dezembro de 2004.
BA9riÃO MONTEIRO GUIMARÃES p.Aro
PREFEITO MUNICIPAL 'l'~
Afixada no "placard" de publico ade
E encadernada em livro próprio.
Data supra
...............~':z; .
Mara Cristina A. RI.Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
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