norma nº 2/2005

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 002/05, DE 16 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a prorrogação de contrato de
concessão de exploração e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de 2 anos, a
contar da data de 20 de setembro de 2005, o Contrato de Concessão do Direito de
Construir e de Exploração da Estação da Rodoviária de Formosa, firmado em 20 de março
de 1975, entre o Município e Concessionário o Sr. PAULO BRASIL MALHEmOS.
,-,,'
)
Art. 2° -
2005.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de março de
BAS<fj - TEmO GUIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara C';istin~·f\..1R:Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação