norma nº 6/2005

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.º 006/05, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Modifica redação do art. 2º, da Lei
nº 142/02-SMG, de 30 de dezembro
de 2002 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 142/02-SMG, de 30 de dezembro de
2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para fazer face às despesas
de instalação e manutenção, no corrente exercício, do Consórcio de que fala o artigo
anterior, que correrão à conta da rubrica orçamentária: 01.021.26.782.001 8.1036 — 0002
— Manut Sec. Transportes — Consórcio — Melhoramentos e Investimentos - 4.4.90.51.00 -
Obras e Instalações. !
Art. 2º - Continuam em vigor os demais artigos da referida Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, aos 27 dias
do mês de abril de 2005.
FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicfdade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação