norma nº 10/2005

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\ ' ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 010/05, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre limite de tempo para
atendimento ao público na rede
bancária e da outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A política municipal de relações de consumo, na forma preconizada pela
Lei Federal n° 8.078/90, tendo por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das
relações de consumo, aplica-se ao serviço de natureza bancária, financeira, de crédito
securaritário, consoante legislação federal, estadual e o disposto nesta lei.
Art. 2°. As agências prestadoras de serviços de natureza bancária, financeira e de
crédito securitário, de que trata o art. 1° desta lei, denominados de agências bancárias nesta
lei, no âmbito do Município de Formosa ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários
pessoal suficiente, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e adequado.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento do cidadão:
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
11- até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias
de pagamento dos funcionários públicos Municipais, Estaduais e Federais.
§ l°. Os bancos ou entidades financeiras acima referidos, informarão aos órgãos de
postura pública e ao Procon, encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas
no inciso 11 do presente artigo.
§ 2°. Para o controle do prazo de atendimento, deverá ser utilizada senha ou outro
procedimento semelhante, que possibilite a identificação da hora de chegada do usuário no
estabelecimento.
§ 3°. As entidades fornecedoras dos serviços bancários, manterão em local visível ao
público a Íntegra da presente Lei, com cartazes indicativos do tempo máximo para
atendimento, constando o nome e o número do telefone do órgão fiscalizador.
§ 4°. O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo, somente será
exigido se não houver interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia ou
transmissão de dados.
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PREFEITURA fvIUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 010/05, DE 23 DE MAIO DE 2005.
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Art. 4°. As agências bancárias, definidos na forma do artigo 2°, nos locais de
atendimento ao público, ficam obrigadas a atender com preferência e dentro do prazo já
estabelecido, as pessoas idosas com mais de 6S anos, portadoras de necessidades especiais,
grávidas e pessoas acompanhadas de crianças com até 5 anos, e ainda, possuir bebedouros,
banheiros, rampas de acesso com entrada especial para portadores de deficiências com
cadeiras de rodas ou similar, mesmo que o imóvel não seja próprio.
Art. 5°. O órgão responsável pela Defesa do Consumidor no Município - PROCON,
será encarregado de receber, processar denúncias, instruir os processos e aplicar as
penalidades a que se refere esta Lei.
Art. 6°. A denúncia poderá ser feita pelo usuário ou por seu procurador, diretamente
aoPROCON.
Art. 7°. De todos os atos do PROCON, será concedido direito de defesa as
instituições denunciadas, obedecendo-se os prazos e procedimentos do órgão fiscalizador.
Art. 8°. O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator as sanções
do código de postura" e em especial serão aplicadas as seguintes:
I - advertência, com prazo de 3 dias para o cumprimento~
II - multa de 400 (quatrocentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), pela primeira
infração, dentro de prazo de 2 anos~
III - multa de 800 (oitocentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), pela segunda
infração, dobrado esta a cada nova infração, dentro do prazo de 2 anos, contados
retroativamente do dia da ultima infração.
Art. 9°. Aplicam-se no que couber os procedimentos do processo administrativo
estabelecido no Código de Posturas do Município, quanto às penalidades estabelecidas nesta
lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mllnicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, aos 23 de maio de 2005.
EBÁ$TIÃO MONTEIRO GUHtiARi •.ES ~O
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 010/05, DE 23 DE MAIO DE 2005.
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Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Mdniz
Superintendente de Legislação e Documentação