norma nº 15/2005

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORl\'IOSA
LEI N.o 015/05, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Cria cargos e quantitativos na Lei n.o
178/99, de 01.10.1999, adiante
especificados, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O artigo 20 da Lei n° 178/99, de 01.10.1999, passa a vIgorar com a
seguinte redação:
" Art. 20 - .
11- Nível Superior
Classe A - 47
Art. r Fica criado o cargo de professor de Educação Fisica. nivel superior, com
carga horária de 4 horas diárias e salário mensal de R$ 510,15 (quinhentos e dez reais e
quinze centavos).
Parágrafo único. Para o cargo de que trata o caput fica estabelecido o quantitativo
de 12 vagas.
Art. 3° Continuam em vigor as demais disposições da referida Lei, naquilo em que
não foi objeto das mencionadas alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito. em 17 de junho de
2005.
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BASTIÃO l\Jffi"NlEmO GUIMARÂES lj'LHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado no placard de publici de
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. \Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação