norma nº 23/2005

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N." 023/05, DE 05 DE JGLHO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
aumento aos professores da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento da ordem de
8% (oito por cento) aos professores da rede municipal. a partir do mes de julho do corrente
ano.
Art. r As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da verba
orçamentária: 03 - Fundo Municipal de Educação - FUNDEF; 03.009 - Secretaria àe
Educação; 03.009.12: Educação03.009.12.361 Ensino Fundamental; 03.009.12.361.001O. -
Erradicação do analfabetismo; 03.009.12.361.0010.2030 - Manutenção do FUNDEF:
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 3
0
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 julho de 2005.
Prefeitura :\lunicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de 2005.
SEBASTIÃO MONTEIRO 6UIMJ\RÂES·~HO
PREFEITO MUNICIPAL
I
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em liuo próprio.
Data supra
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Superintendente de Legislação e Documentação