norma nº 24/2005

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORl\'lOSA
LEI N." 024105, DE 05 DE JULHO DE 2005.
Modifica o artigo 1o da Lei 038/97 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 O art. 10 da Lei 038/97-JGP, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 Fica isento do pagamento de tar~fas de transportes coletivos
rodoviárias de passageiros de iniciativa publica e privada, pessoas com idade igualou
superior a 60(sessenta) anos, nas seguintes condições:
1- Centro urbano e Distritos, ida e volta.
Art. r Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2005.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de /1
/
!
1EBÁSTIÃO MONTEIRO GUIMARAES F
r PREFEITO MUNICIPAL I
Afixado no placard de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
...................:v~~\~ .
Mara Cristina A. R. ~funiz
Superintendente de Legislação e Documentação