norma nº 28/2005

ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORt'\'lOSA
LEI N.fl 028/05, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
1
DispiJe sohre a autorizaç(10 para contratação de
penoa!, por tempo determinado e por excepcional
interesse púhlico e dá outras providências.
o PREFEITO ~IUNICIPAL DE FORl'\10SA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar
diretamente, por um prazo de até 01 (um) ano, e por excepcional interesse público, 10 (dez)
monitores, abaixo discriminados, para atenderem exclusivamente ao Projeto de Ações
Educativas Complementares, com recursos financeiros do FNDE, através do convênio n.o
804752/2004:
a) 02 (dois) monitores para atividades esportivas que comprovem habilidades e
experiencia, especialmente em futebol e voley;
b) 02 (dois) monitores para atividades esportivas que apresentem formação e
habilidades para karatê e capoeira com experiência comprovada;
c) O I (um) monitor para dança que apresente habilidades e experiência;
/ d) 02 (dois) monitores para atividades musicais que apresentem habilidades para
trabalhar com formação de tàntàrra, musicalidade e violão;
e) 03 (três) monitores para atividades artesanais, especialmente com
conhecimento e experiência em bordado, crochê e biscuit.
Art. 2° Os monitores contratados para o projeto terão uma jornada de trabalho
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3
0 O~ llonitores perceberam mensalmente, na forma de bolsa auxílio, o
valor de R$ 300,00 (trezen 's reais).
Parágl'afo lj nico. Os valores tratados no caput, serão corrigidos, tendo como
indexador, o índice aplicado para reajuste do salário mínimo nacional, e na mesma data.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.010.13.392.0011.2.037.0001 - Incentivo à Cultura; 3.3.90.36 - outros
serviços de terceiros Pessoa Física.
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Art. 5° Esta lei entra em vigor na d~ta de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de OI de agosto de 2005.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Preteito, em 18 de outubro
de 2005.
BA~O MONTEmO GUTh'IARÃES ~~o
PREFEITO MUNIC1PAL
A1.1xadono "placard" de publicidade.
E encadernado e lV o róprio.
at I
ta Penetra
Superintendente de Legislação e Documentação.