norma nº 30/2005

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ESTADO DE GOlAS
;\lL."'\ICIPiO DE FOR\IOSA
LEI i".G 030i05, DE 25 DE ;\OVEi\lBRO DE 2005.
J)t"cip/i/1f1 fi /1omi/1f1çtíodi ruas, I'raças, (fj'enidas,
e\'co/as, salas e outros ,. ::radouros ou prédio,,,
púhlicos.
seguinte Lei:
o PREFEITO MUNJCIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanClono a
Art. 1° A nominação de ruas, avenidas, praças, escolas, parques. prédios, salas
e qualquer outro logradouro público passa a ser disciplinada por essa lei, obedecido o que
dispõe o art, 219, parágrafo único. da Lei Orgânica do Município,
Art. 2° Para a nominação de locais acima nomeados. que não tenham ainda
nome de identificação, são necessários os seguintes requisitos:
a) Biografia ou "curriculum \·itae" do homenageado. no caso de nominação em
homenagem a pessoas.
b) Exposição de motivos fundamentando o nome proposto, no caso de
nOlllinação não vinculada ao nome de pessoas,
Art. 3° Para a alteração de nomes dos locais enumerados no art, 1°, são
necessários os seguintes requisitos:
1-Quando se tratar de parques, escolas, prédios, salas ou similares:
a) Biografia ou "cumculum vitae" do homenageado, no caso de nominaçã,o em
homenagem a uma pessoa
b) Exposição de motivos fundamentando o nome do proposto, no caso de
nominação não vinculada ao nome de pessoas.
11 - Quando se trata de ruas, praças, avenidas ou similares:
a) Biografia ou "curriculum vitae" do nome a ser ~'lbstituído e do nome
proposto ou, se for o caso, exposição de motivo fundamentando o nome sugerido. quando não
vinculado ao nome de pessoas.
b) Relação dos proprietários ou representantes legais dos imóveis e das
Empresas localizadas ao longo da rua, avenida ou similar.
item n.
c) Abaixo-assinado, com no mínimo 314 (três quartos) da letra B do artigo 3° -
ESTADO DE GOlAS
l\lL::'\ICÍPIO DE FOR!\10SA
2
d I Cada Empresa se manifestará através de um proprietário ou um
representante legal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JAO MOSTEIRO Gl'IMAR~ILHO
PREFEITO ]\JUNICIPAL
s
Prefeitur Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeih'. aos 25 de novembro de
2005
Afixado no 'placard" de publicidade
E encadernad%,p"2:r,própr;o .
. ..Y!e:~:,;~.~ .
Supenll!crldenlt: de Legi:;iaçJo e D0c:umcnlaçJo
ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
ME:"lSAGEM N.oOO-t/05. DE 25 DE l'IOVEMBRO DE 2005.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do parágrafo
lº do arti$o 66 da Constituição Federal, e artigo 69, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO, integralmente, o Autografo de Lei nº 033/05, de 20/1 1/2005 -,
transformado na Lei n. ° 030/05 de 25.11.2005 que "Disciplina a nominaçclo de mas,
praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos".
Para que surta os Ic_ .is efeitos, registre o aro, publique-se e arquive-se.
de 2005.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de novembro
I .
SEB~STtÃO :\'fmTEIRO GCI:\1ARA<')FILHO
PREFEITO :\lU~ICIPAL~ ]