norma nº 33/2005

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N.o033/05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza a alienação de área pública para a
SANEAGO - Saneamento de Goiás S/A e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar área publica, com dispensa
de licitação, na forma do disposto no artigo 17, I, "e" da lei 8.666/93, com o seguinte registro:
Livro 2 EL de Registro Geral, fls. 10, Matrícula n. 42.403, registro anterior n. 11.077, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, em favor da SANEAGO
Saneamento de Goiás SI A.
Art. 2° A alienação se dará pelo valor da avaliação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura unicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de
2005.
I BÂsTfÁo MONtEIRO GUIMARÁES~
PREFEITO MUNICIPAL rll.U
Afixado no pia ard de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data~ ..
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- ~TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação