norma nº 34/2005

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ESTADO DE GOIÁS
MUNÍCIPIO DE FORMOSA
LEI N.o034/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
1
II
Dispõe sobre autorização para composição' de
divida do Municfpio com a empresa Kero Indústria e
Comércio Ltda. e autorizal io para Concessão de
direito real de uso remunerado em favor de
BINATURAL - Indústria (: Comércio de Óleos
Vegetais Ltda. Me e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Formosa aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Município autorizado a transacionar a dívida líquida e certa com
a empresa Kero Indústria e Comércio Ltda. advinda de sentença judicial, no qual o Município
foi condenado ao pagamento de indenizações.
Art. 2° Para o cumprimento da transação, o Município dará, mediante
autorização desta lei, concessão de direito real de uso do imóvel ora ocupado pela empresa
Kero Indústria e Comercio Ltda., por vinte anos, podendo ser renovado por até igual período,
a critério da administração tendo em vista o cumprimento da concessão, a empresa Bionatural
- Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda. Me.
§ 1°. A empresa BINA TURAL - Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda.
Me, inscrita no CNPJ /MF nO07.113 .559-000/77, com sede à Travessa Industrial O I, nO555,
Setor Industrial - Formosa- GO., assumirá a dívida do Município, no processo judicial nO
9701262042/97, isentando o Município de qualquer obrigação da sentença transitada em
julgado.
§ 2°. O contrato de concessão de direito real de uso, será com encargos, além
de construir no prazo de dois anos, cumprir com o plano de aplicação de recursos, não
interromper as atividades, além de outros estabelecidos no ajuste.
Art. 3° Findo o prazo da concessão o patrimônio será devolvido ao Município,
inclusive com a acessão física, independente de notificação, indenização ou outro ato
administrativo para constituir em mora o concessionário.
Art. 4° O uso do imóvel concedido será para fim industrial, não podendo ser
dado outra destinação.
Art. 5° Fica autorizado a dispensa do processo licitatório.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNÍCIPIO DE FORMOSA
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Prefeitura nicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de dezembro de
2005.
BÀSTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES ,1:,HO
PREFEITO MUNICIPAL /
Afixado no placard de publicidade
E encadernado em~ivro róprio.
Data supr
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RENA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
,
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
MENSAGEM N.o005105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos teImas do parágrafo
1º do artigo 66 da Constituição Federal. e artigo 69, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO, integralmente, o Autografo de Lei nº 040/05, de 15/12/2005 -,
transformado na Lei n. ° 034/05 de 16/12/2005 que "Dispõe sobre alltori::.açãopara
composição de divida do Município com a empresa Kero Indústria e Comercio Llda. e
autorização para Concessão de direito real de uso remunerado em/avor de BINATURAL
-Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Lula. ME e dá outras providências".
Para que surta os legais efeitos, registre o ato, publique-se e arquive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de dezembro
de 2005.
j "rEIRO GUIMARÃES FT~
PREFEITO l\IU~ICIPAL yllV