norma nº 36/2005

ESTADO DE GOIÁS
;\TUNICÍPIO DE FORMOSA
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LEI N.o036/05, DE 16 DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a li,yovação do' Distrito
Agroindustrial de Formo.'a - DA/F, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° I:ica aprovado o parcelamento urbano denominado Distrito
Agroindustrial de Formosa - DAIF, destinado para fins de instalação de agroindústrias e
comércios, na forma do processo administrativo n.07569/2005.
Parágrafo único. A área do Distrito de que trata o caput, está registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Formosa no Livro de Registro 2-DH, às fls. 062, sob o n.o
dc ordem R-03, Matrícula 33.662.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EBASTtA:B-MO~fLrf'R f PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura 1unicipal de formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de dezembro de
2005.
Afixado no placard de publicidade
E encadernado
Data supra e?j:riO
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RENA -A PE ETRA
Superintendente de Legislação e Documentação