norma nº 39/2005

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 039/05, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estima a Receita efIXa a Despesa do Município de
Formosa, para o exercício finm"lceiro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado para o exercício financeiro de 2006, o Orçamento Geral
do Município de Formosa, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei,
que estima a receita e fixa a despesa em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
Art. 2° A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos
de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor e das demais especificações
constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3° A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem
a presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Receita de Dedução
Total
57.990.000,00
5.700.000,00
20.000,00
800.000,00
150.000,00
430.000,00
48.490.000,00
2.400.000,00
15.550.000,00
1.550.000,00
14.000.000,00
-3.540.000,00
70.000.000,00
Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Assistência Social
Agricultura, Pecuar. Abastec.
Ciência e Tecnologia
Cultura
42.842.000,00
1.700.000,00
2.272.000,00
3.650.000,00
5.920.000,00
2.400.000,00
300.000,00
1.400.000,00
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
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Total
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Esportes
Secretaria Obras, serv. Urbanos
Secretaria Industria e Comercio
Turismo
Meio Ambiente
Segurança Publica
Secretaria de Transportes
Saneamento Municipal
Reserva de contingência
CAMARA MUNICIPAL
FUNDEF
FUNDO DE SAÚDE
FUNDO ASSIST. SOCIAL
PREVIDENCIA MUNICIPAL
CORPO BOMBEIROS FSA
4.800.000,00
3.200.000,00
1.600 000,00
2.450.000,00
90r 000,00
1.25t' 800,00
1.500 800,00
1.000.000,00
2.900.000,00
3.100.000,00
2.500.000,00
4.600.000,00
10.500.000,00
6.842.000,00
3.216.000,00
1.500.000,00
500.000,00
70.000.000,00
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES:
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Comercio e serviços
Transportes
Desporto e lazer
Encargos especiais
Reserva de Contingência
Total
4.600.000,00
6.122.000,00
1.500.000,00
8.436.000,00
1.500.000,00
10.042.000,00
15.300.000,00
1.400.000,00
2.450.000,00
3.100.000,00
1.500.000,00
300.000,00
2.400.000,00
2.150.000,00
2.900.000,00
1.600.000,00
2.200.000,00
2.500.000,00
70.000.1)00,00
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Art. 4° O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste
orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos
recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1,2 e 4 do artigo 43 da Lei Federal
n.o 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos
órgãos da administração.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
3
Art. 50 Fica ainda, autorizado a realizar operações de créditos internas
destinadas a financiar programas de obras públicas consideradas inadiiveis.
Art. 6
0 Esta lei entrará em vigor a partir de OI de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de
2005.
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SEB"ASTIAO MONTEIRO GUIMARA FILHO
PREFEITO MUNICIPA '
Afixado no placard de publicidade
E encadernado em livro próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação
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