norma nº 46/2005

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N.o 046/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
. -
Altera a Lei n° 055/01, de 03.12.2001,
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo,
acrescentando os artigos. 15-A e 27-E, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
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Art. 1° Os arts. 3°, 15,27 e Anexo I, da Lei n.o 055/01, de 03.12.2001, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° .
XII - Secretaria Municipal de Turismo
XVII - Secretaria Municipal de Desporto e Igualdade Racial. (NR)
Art. 15 Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo:
I - Assessoria;
II - Superintendência de Turismo. (NR)
Art. 27 - A Secretaria de Turismo compete:
Planejar, supervisionar e executar a Política de fomento à exploração dos
potenciais turísticos do Município. Promover e executar programas e
atividades voltadas para o turismo municipal;
Divulgar o potencial turístico existente, ampliando e motivando a sua
exploração." (NR)
Art. r Ficam acrescentados os artigos 15-D e 27-E, à mencionada lei:
"Art. 15-D Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desporto e
Igualdade Racial:
I - Assessoria;
II - Superintendência de Desporto e Lazer. (NR)
Art. 27-E À Sec:retaria de Desporto e Igualdade Racial compete:
- Promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e
implantação ,de programas especiais abordando atividades do segmento
esportivo;
A gestão de uma política que promova a igualdade racial, com a redução das
desigualdades existentes no Brasil, com ênfase na população negra;
Promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos
raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de
intolerância, com ênfase na população negra; e
ESTADO DE GoIÁs
l\'IUNICÍPIO DE FORl\10SA
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- Articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de
cooperação, com organismos públicos e privados." (NR)
Art. 3° O ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM
COMISSÃO, da mencionada lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Nome
11 - Secretário de Turismo
16 - Secretário de Desporto e Igualdade Racial
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quantitati vo
01
01(NR)
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, aos 30 de dezembro de
2005. I'
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PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
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Superinlcndcnle de Legislação e Documentação