norma nº 48/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 048/06, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
Estabelece novo prazo para o art. 6~ da Lei n. o
032/05, de 13.12.05 que dispõe sobre o incentivo
para pagamento dos débitos fiscais e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sancIono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 6° da Lei n.o 032/05, de 13.12.2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° Encerra-se o prazo para requerimento dos beneficios de que trata esta
Lei em 3] de março de 2006, podendo ser prorrogado por até ] 50 dias, a critério da
Administração. (NR)"
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a O1 de janeiro de 2006.
2006.
de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de março de
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[BASTIÃO MON'. EIRO GUIMARÃES
PREFEITO M U ICIPAL
Afixado no "pIa ..rd" de publicidade.
E encadernado e - livro próprio.
Data supta. )
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RE ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação