norma nº 50/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 050/06, DE 25 DE ~IAIO DE 2006.
"Concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência física e renal crônica no sistema de
transporte coletivo municipal e dá outras
providências. "
o PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou, e eu, sancIOno a
seguinte Lei:
Art. J" É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e
renal crônica, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo municipal.
Art. 2" O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de trinta dias a
contar de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n o
050/97-JGP, de II de setembro de 1997.
Art.~" Revogam-se as disposições em contrário.
2006.
Prefeitura funicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, aos 25 de maio de
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PREFEITO MUNICIPAL /1'J
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado~m . óprio
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RÉNATAPE ETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA
i\IENSAGEl\1 .°008/06, DE 25 DE MAIO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo I o do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso rII da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n. o
00912006, de 24/04/06 - (Projeto de Lei n.o
003/06, de 29.03.06 do Poder
Legislativo), transformado na Lei n.o 050/06 de 25/05/2006 que "Concede
passe livre às pessoa~'i'portadoras de dejiciência jIsica e renal crônica no
sistema de tram,porte coletivo municipal e dá outras providências".
Para que slUta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
maio de 2006.
EB~S+IÃO lVIONTEIRO GUli\tIAAAE
PREFEITO l\1U ICIPAL
Afi:-;ado no "placard" de publicidade. Een:e~c~'o..u ••••• u •••
Superintendente de Legislaçào e Documentaçào
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