norma nº 51/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. 11 051/06, DE 25 DE i\IAIO DE 2006.
"Aluda a redação do artigo rda Lei 11. o ()30-()5 e dá
ou tras providências."
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou, e eu, sancIono a
seguinte Lei:
Art. 10 O art. ] o da Lei n. o 030-05 de 25 de no\'embro de 2005. passa a ter a
seguinte redação:
" Art. JO A nOlJlinação de bairros, ruas, avenidas, praças, escolas, parques,
prédios, salas e qualquer outro logradouro público passalll a ser disciplinados por essa lei,
obedecido o que dispõe o art. 219, parágn{(o único, da Lei Orgânica do fllunicípio ",(A'R)
2006.
Art. 2
0
Revogam-se as disposições em contrário.
prefeit7,uniCiPaJ de Formosa,Gabinete do Prefeito,
I '
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aos 25 de maio de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado 'ro próprio.
Da
'A TA PENETRA
Superintendente dc Legislação e Documcntação
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F~:Iil"~J~.'
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ESTADO DE GOIÁS
l\1UNICÍPIO DE FORMOSA
;VIENSAGEl\1 N.H
009/06, DE 25 DE :\IAIO DE 2006.
ATO DE SA çAo
o PREFEITO l\lUNICIPAL DE FOR1\10SA, nos termos do
paráwafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso UI da
Lei Orgânica Municipal., SA\iCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n,o
010/2006, de 24/04/06 - (Projeto de Lei n,o 001l06-MM, do Poder
Legislativo), transformado na Lei n,o 051/06 de 25/0512006 que "/lJuda a
redação do artigo 1o da I,ei f1. o 030-05 e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
maio de 2006.í
. ,
~ - -
/ PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado ivro próprio.
at Sra.
1 fATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação