norma nº 639/2012

ESTADO DE GOIÁS I
PREFEITURA M TICIPAL DE FORMOSA
,
LEI N.o 639/12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 .
.,
Dispõe sobre a criação do Gabinete de
Segurança Institucional - GSI e dá outras
providêJícias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Forn10sa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Gabinete de Segurança Institucional
,
(GSI) vinculado à
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a ser
preferencialmente chefiado por um integrante de carreira da Guarda Municipal.
., § 10 - A estrutura do Gabinete de Segurança Institucional contará com un1
Chefe de Gabinete, com atrib'O'f~ãode coordenar e pla~jar a segúiaríça do Chefe do Poder
Executivo e demais autoridades, bem como da sede do Governo Municipal.
Art. 2
0
- Compete ao Gabinete de Segurança Institucional:
I - Prevençãóé gerenciamento de crises em caso de grave e iminente ameaça à
estabilidade institucional;
II - Assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no désempenho de suas
atribuições, no que se refere à sua segurança pessoal;
IH - Coordenação das atividades de serVIço de inteligência municipal e da
segurança de inforn1ação;
IV - Segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares
direto, titulares dos Órgãos essenciais da Administração Municipal, bem como de outras
autoridades ou personalidades;
V - Resguardar a segurança da residência do Prefeito Municipal, assegurado o
poder de polícia;
VI - Zelar pela segurança dos locais onde trabalha o Chefe do Poder Executivo,
reside, esteja ou compareça em caso de eventos, solenidades e adjacências.
Art. 3
0
- Cabe ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no
atendimento do disposto no artigo anterior, adotar as medidas necessárias para a proteção do
Prefeito Municipal, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nas
ações supramencionadas.
ESTADO DE GOIÁS j
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
,
LEI N.o 639/12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 4° - Ficam convalidadas as atividades da guarda municipal em relação aos
serviços já prestados na segurança das autoridades murticipais e alcançados pela competência
que lhe é atribuída pelo artigo 2° desta lei, desde a sua ériação pela Lei Municipal n°. 73-1, de
29/12/1986.
Art. 5° - Ao Chefe do Poder Executivo compete regulamentar o Gabinete de
Segurança Institucional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias....da publicação desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pr~t~ito, Prefeitura Municipfll de FOfll1Qsa,.em 14 de dezembro de
,,/
2012.
.}~L-~ ~
PEDi{QNÜ DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
~
..... ~~ ::-:, .
NY M DO TRO CHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
1\1UNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 090/12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, arti"go 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
107/2012, de 12/12/2012 - (Projeto de Lei do Poder..Executivo), transformado
na Lei n.O639/12 de 14/12/2012 que "Dispõe sobre q criação do Gabinete de
Segurança Institucional- GSI e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais,: registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura MlJlJ,icipal de Formosa, ,Gabinete ,do- Prefeito em 14 de
b d
~~ dezem ro e 2012. - -
lr-L-- ~_
PEPRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
........~-~~ .
IANY MAC TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação