norma nº 54/2006

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 054/06, DE 25 DE '1,.·\10 DE 2006.
"Muda del1ominaçtio de Vila Vicentina para Bairro
Stl0 Vicente e dá outras prol'idências. "
o PREFEITO MVNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A atual Vila Vicentina desta cidade, passa a denominar-se, a partir da
vigência desta lei, BAIRRO SÃO VICENTE.
Art. 2° A Secretaria de Obras e Urbanismo, deverá ser informada sobre
a presente lei, para que faça constar da Planta Geral da cidade, a nova denominação.
Art. 3° Deverá ser enviado ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade,
cópia desta lei, a fim de que possa fazer as averbações futuras, tendo em vista a denominação
de que trata o artigo primeiro da presente lei.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para a regulamentação da presente lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, aos 25 de maIO de
2006.
a..t:S'nAo MON I EIRO GUIMARAES F {o
PREFEITO MUNICIPAL ~H(
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernad~o'vro próprio.
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~~NATA PE1\TETRA.
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADODE GOIÁS ,
MUNICIPIO DE FORMOSA
1\'IENSAGEJ\1 N.()012/06, DE 25 DE 'IAIO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO l\1UNICIPAL DE FO&\IOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
005/2006, de 23/03/06 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 054/06 de 25/0512006 que "AJuda denominaçào de ['ila J 'icentina
para Bairro São Vicente e dá outras providências'''.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
maio de 2006.
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E~O MON I EIRO GUlMARÃE~HO
PREFEITO J\II U~ICIPAL /
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em~Ó.:ío
Data .
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R o. TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação