norma nº 56/2006

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 056/06, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
C'rJncecie reajuste de 11% aos servidores púhlico."
municipais vinculados à carreira do l"Jagistério e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sancIono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o reajuste de 1/% (onze por cento) aos servidores
públicos do Município vinculados à carreira do magistério.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da rubrica orçamentária: 01.010. ]2.361.0007.2023.0001 - r-.'fanutenção do Ensino
Fundamental; 03.010.12.361.0007.2028.0001 - FUNDEF; 3.1.90.1 L.OO - Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de O] junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de
2006. !
I EIRO GUf1\1ARAES
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
Data sra.
TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentaçâo
ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA
l\'1ENSAGEM N.o 014/06, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
ATO DE SA~ÇÃO
o PREFEITO MU:\TICIPAL DE FORl\IOSA, nos termos do
parágrafo I° do artigo 66 da Constituição Federal, e, altigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
014/2006, de 14/06/06 - (Projeto de Lei fi.o 005/06 do Poder Executivo),
transformado na Lei n.o 056/06 de 14/06/2006 que "Concede reajwile de J 1%
aos servidores públicos municipais vinculados à carreira do IIfagislério e dá
outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqulve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 14 de
junho de 2006. "
EBtASTIAO ~ - J\710N I EIRQ GUIMARi\"E-~ FILHO
PREFEITO l\1UNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
Een~~~nou u .
Superintendente de Legislação e Documentação