norma nº 60/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 060/06, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Autoriza aumento de quantitafiJ'o em cargo.\" que
identifica, na Lei n. o 178/99, de 01.10.1999, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. r Fica aumentado o quantitativo do cargo de Professor em 18 (dezoito)
vagas, visando atender a demanda do magistério no Município de Formosa.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária: 01.010.12.361.0007.2023.0001 - Manutenção do ensino
Fundamental; 03.010.12.361.0007.2028.001 - FUNDEF; 3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civi1.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2006.
nicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de
EB~krIÃo MONIFIRO GUIMARÃES.,.F~O
PREFEITO MUNICIPAL I
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
e-J3ata pr.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 018/06, DE 13 DE JULHO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
O 18/2006, de 05/07/06 - (Projeto de Lei n.o 008/06 do Poder Executivo),
transformado na Lei n.o 060/06 de 13/07/06 que "Autoriza aumento de
quantitativo em cargos que identifica, na Lei n. o 178/99, de 01.10.1999 e dá
outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 13 de
julho de 2006.
B~STlAo MONTEIRO GUIMARÃESrtHO
PREFEITO MUNICIPAL