norma nº 61/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 061/06, DE 13 DE JULHO DE 2006.
1Jetermina que a instituição de ensino da Relie de
Ensino ftlunicipal afornecer merenda diferenciada
para estudante diabético, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica a instituição de ensino público da rede municipal obrigada a
fornecer merenda diferenciada para estudante clinicamente considerado diabético.
Parágrafo único. A condição de diabético deverá ser informada por ser
responsável pelo aluno, quando da matrícula ou da atualização de cadastro na instituição.
Art. 2
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário.
2006.
unicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de
SE~ASTIÃO MON'ff:IRO GÜII\lARAES .iRO
PREFEITO MUNICIPAL 7L.LJJ
Afixado no "placard" de publicidade.
E encademad~e . o próprio.
Data ra .
......... ~;n. .
RENÁTAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
020/06, DE 13 DE JULHO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
O 19/2006, de 05/07/06 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei TI.o061/06 de 13/07/06 que "Determina que a instituição de ensino da
Rede de Ensino Municipal a fornecer merenda diferenciada para estudante
~:,) diabético, e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 13 de
julho de 2006.
EáASTIJ~:OIVIONTEIRO GUIl\IARAÊS .IíHO
PREFEITO MUNICIPAL 7JL~