norma nº 63/2006

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seguinte lei:
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N.O 063/06, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
Institui o Sen'iço de Assistência Judiciária 110
Município de Forl/wsa e dá outras providências."
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aproyou, e eu, sanciono a
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Art. r. Fica por força da presente Lei instituído o serviço de assistência
judiciária gratuita as pessoas comprovadamente sem recursos financeiros, nos termos da lei,
do Município de Formosa
Art. 2°. O serviço ora instituído ficará vinculado a Secretaria de Negócios
Jurídicos, que promoverá as ações e disponibilizará os profissionais.
§ r. O encaminhamento das pessoas a serem atendidas será por solicitação do
Gabinete do Prefeito, Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público, Juízes da
Comarca, Secretaria de Negócios Jurídicos ou através da Secretaria de Trabalho e Promoção
Social.
§ r. O encaminhamento oriundo do Poder Judiciário e Ministério Público,
dispensará a entrevista com a Assistente Social do Município.
§ 3°. A prestação de serviços de assistência judiciária gratuita mantida pelo
Município e em execução, passará a ser exercida e regulamentada nos termos desta Lei e seu
regulamento.
Art. 3°. Para a execução dos serviços de assistência judiciária gratuita, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar dos sen'idores únculados à Secretaria de Negócios
Jurídicos ou a contratar profissionais da área jurídica com experiência na prestação desse tipo
de serviço.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executiyo firmar conyênios com a
Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Instituições de
Ensino Superior, visando a manutenção destes serviços e a preparação de profissionais
capacitados para o atendimento.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N.o 063/06, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
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Prefeitura Municipal de Fonnosa, Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de
2006.
·SEB*STIAO i ~ - MONTEIRO GUIMARAf.FILHO
PRE 'EITO MUNICIPAL
!-\TAPENETRA
Superintendente de Legislação e DOClU11cntação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
025/06, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
022/2006, de 26/09/06 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado na
Lei n.o 063/06 de 09/10/06 que "Institui o Serviço de Assistência Judiciária no
Município de Formosa e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
outubro de 2006 .
. E~ASTIÃO MONTEIRO GUlMARÃE~ILHO
PREFEITO MUNICIPAL 7"