norma nº 64/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 064/06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
Dá preferência de tramitação aos processos
allministratil'os em que figure como parte pessoa
física com idade igualou superior a 60(se;)'Senta)
anos.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. r -Os processos administrativos, em curso ou que vierem a ser
protocolizados, a partir da presente data, em que figure como parte pessoa física com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, receberão mediante prova documental de idade, juntada
pelo requerente aos autos do processo, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato
ou diligência processual.
Parágrafo Único. A comprovação de idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, nos processos em andamento, poderá se dar com a juntada da cópia de identidade ou
qualquer outro documento hábil que comprove sua idade, em anexo ao requerimento inicial.
Art. r Todos os processos administrativos em curso nos órgãos municipais,
assim como nas Autarquias e Fundações mantidas pelo Município, assim como os novos em
que figure parte requerente que preencha os requisitos desta Lei, del'erão ter aposto na capa,
em lugar bem visível, um carimbo informando sua condição de "processo de idoso".
tInicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de
,/
SEBAS'R,~O .'I)
MONTEIRO GUIMA.RÃ F5LFI r,0
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2006.
Afixado no "pl card" de publicidade.
E encadernado em livro róprio.
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RENÁ TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
c::J ESTADO DE GOIÁS
~ MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 026/06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
025/2006, de 26/09/06 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 064/06 de 25/10/06 que "Dá preferência de tramitação aos
processos administrativos em que figure como parte pessoa flsica com idade
igualou superior a 60 (sessenta) anos".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
outubro de 2006.
EB'ÀSTIÃO MONTEIRO GUIMARÃ~ILHO
PREFEITO MUNICIPAL