norma nº 66/2006

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ESTADO DE GOlAS
Jl1UNICÍPIO DE FORN10SA
LEI~. o 066/06. DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a suplementação no orçamento de 2006 e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado a suplementação de Recursos no Orçamento de 2006 -
Lei n° 039/06, de 16.12.2005, na ordem de 50% (cinqüenta por cento), face ao limite
extrapolado na lei orçamentária e os excessos que ocorrerão.
Art. r Para a cobertura das suplementações do artigo 1°, será usado o saldo
orçamentário dos elementos de despesas de cada Secretaria do Orçamento de 2006 e excesso
de arrecadação apurado no final do exercício de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2006.
Prefeitur runiciPal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de
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B~STUO MONTEIRO eUIMARAES ILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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