norma nº 72/2006

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 072/06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Altera o artigo 2° inciso lI! da Lei 523/035-P, de
20 de maio de 1972, e dá outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 O art. 2° inciso IH da Lei 523/035-P de 20 de maio de 1972, passa a ter
a seguinte redação:
fi- As dimensões lineares das faixas constantes do item número 2 (dois)
são as seguintes:
Onze centímetros de largura em cada uma das 02 (duas) faixas de cores
amarela e verde.
Art.r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 07 de dezembro de
2006.
ÉBA8TIÃO l\'ION rEmO GUllViARÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadema~ próprio
D ta ra
...... ~~ ..L .
I./··~ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
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MENSAGEM N.o037/06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
'.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei ll.o
03512006, de 27110/06 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 072/06 de 07/12/06 que "Altera o artigo 2° inciso lI! da Lei
523/035-P, de 20 de maio de 1972, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 07 de
dezembro de 2006.
EnASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES-~HO
PREFEITO MUNICIPAL i
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