norma nº 74/2006

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 074/06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui no âmbito do Município de Formosa, a
"Semana dos portadores de Necessidades
Especiais" e dá outrasprovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Formosa, a "SEMANA
DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS", a ser comemorada na 2°
semana do mês de agosto, passando a constar no calendário comemorativo oficial do governo
deste município.
Art. 2° O poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
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2006.
Prefeitu Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 07 de dezembro de
SEMSl'lÃO <1- MONTEIRO GUIMARÃ I·FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no" lacard" de publicidade.
E encadernado e' óprio.
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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
,
MENSAGEM N.o039/06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei fi.o
039/2006, de 24111/06 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 074/06 de 07/12/06 que "Institui no âmbito do Município de
Formosa, a "Semana dos portadores de Necessidades Especiais ", e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 07 de
dezembro de 2006
E<ítASIJÃO MONTEIRO GUIMARÃES ~HO
PREFEITO MUNICIPAL i
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