norma nº 75/2006

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 075/06 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de
ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos
similares exibirem placa de advertindo sobre
conseqüências do uso de anabolizantes.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanCIono a
seguinte Lei:
Art. 1° As academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos
similares no município de Formosa-GO., ficam obrigados a exibir nos locais de trânsito e
permanência de alunos e freqüentadores, placa de advertência sobre as conseqüências do uso
de anabolizantes.
Parágrafo Único. A placa referida no "caput" devera ter dimensões minimas
de 30 (trinta).centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conter os seguintes
dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e
no figado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer".
Art. 2° Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura unicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 07 de dezembro de
2006.
. EBÀSTIÃO MONTEmO GIUMARÃEs..mÚo
PREFEITO MUNICIPAL 7--~
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado Ivr róprio.
Da
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
,
MENSAGEM N.o040/06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
040/2006, de 24/11/06 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o
075/06 de 07/12/06 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares
~'7 exibirem placa de advertindo sobre conseqüências do uso de anabolizantes.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 07 de
dezembro de 2006.
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SEBASTIAO Q -
r.fONTElliO GVIMARA-t'!FILHO
PREFEITO MUNICIPAL