norma nº 76/2006

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ESTADO DE GOIÁS
l\rlUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N.o 076/06~ DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
E.,tabelece novo prazo para 0.5 artigos 4
0 e 50, da
Lei n. o 068/06 de 22/11/2006 que dispõe sobre o
incentivo para pagamento dos débitos fiscal."
tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e e~ sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. tº Os artigos 4° e 5° da Lei n.o 068/06, de 22/11/2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 4°. Os débitos de que trata o artigo l° ainda que exigíveis em trinta e um
de dezembro do ano de 2006, deverão ser quitados até a data de 20 de janeiro de 2007.
Art. 5°. Os alvarás e as licenças, inclusive para reformas, construções e as
demais exigidas, se requeridas e pagas até a data de 20 de janeiro de 2007". (NR)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2006.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro
EBASTlt\O L\ - MONTEIRO G UIMARAEStILHO
PREFEITO MUNICIPAL
RE I A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
~~CWIODEFO~fOSA
MENSAGEM N.o 041/06, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
04712006, de 27112/06 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado na
Lei n.o 076/06 de 27/12/06 que "Estabelece novo prazo para os artigos 4° e
5°, da Lei n. ° 068/06 de 22/11/2006 que dispõe sobre o incentivo para
pagamento de débitos fiSCal:'},tributos e dá outras providências.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
dezembro de 2006.
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EBASIIAO MONtEIRO GUIMARAJj8FILHO
PREFEITO MUNICIPAL