norma nº 1/2006

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LEI PROMULGADA NO 001/2006, DE IS DE DEZEMBRO DE 2006
"Determina a sinalização no chão de
obstáculos suspensos em edifícios e
logradouros de uso público para orientação
de deficientes visuais"
o Presidente da Câmara Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou, e eu,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Os equipamentos instalados em edifícios e logradouros de
uso público que se encontrarem suspensos, ou seja, sustentados por hastes, cuja base
esteja a menos de dois metros do piso, serão sinalizados no chão para orientação de
deficientes visuais que usam bengalas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se especialmente a:
I - toldos e faixas de propaganda suspensos no passeio público;
II - caixas de correios ou telefones públicos;
111- placas de sinalização em geral;
IV - escadas ou rampas sem vedos;
V - extintores de incêndio fixados em paredes;
VI - guaritas suspensas do solo.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias de sua publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, aos 15 dias do mês
de dezembro de 2006.
Ver. LUZIANO E ARAÚJO
Presidente da Câmara
Registrada as fls.
Publicado no Placard da A
Data supra.
PAULO N
Assesso gislativo
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