norma nº 6/2006

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LEI PROMULGADA N° 006/2006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
IIDispõe sobre o cadastro da Secretaria Municipal
de Saúde, de determinadas patologias,
disponibilizando-lhes senhas especiais para
exames de controle e/ou consultas de rotina"
o Presidente da Câmara Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou, e eu, promulgo
a seguinte lei:
Art. 1°. A Secretaria Municipal de Saúde, cadastrará os portadores das seguintes
patologias:
I - Hipertensão arterial sistêmica;
11 - Diabetes insulino dependente e/ou em uso de hipoglicemiantes orais;
111 - portadores de deficiências que comprometam a livre locomoção.
Art. 2° O cadastro referido no artigo anterior identificará esses pacientes,
disponibilizando-Ihes senhas especiais para obtenção de exames de controle
e/ou consultas de rotina.
§ 1° - Os pacientes portadores das aludidas patologias e/ou seus representantes,
marcarão suas consultas e/ou exames, através de senhas, em horário comercial.
§ 2° - Admitir-se-á que os portadores destas patologias permaneçam em fila de espera
somente na hipótese de que a mesma seja composta por seus iguais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, aos 15 dias do mês
de dezembro de 2006.
Ver. LUZIAN S DE ARAÚJO
Presidente da Câmara
Registrada as fls. d Livro próprio.
Publicado no Placard da C
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Data supra. ;I
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