norma nº 79/2007

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 079/07, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Município de Formosa a apoiar Festa
Cultural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Formosa a repassar recursos
financeiros na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à FUNDAÇÃO MUSEU
COUROS - FUMUC, entidade civil sem fins lucrativos, de natureza cultural com o fim
específico de apoio e promoção dos festejos populares da 103
Festa da Moagem e 8
3
Festa da
Farinha.
Parágrafo umco. Fica o Município autorizado a proceder aos atos
administrativos necessários, inclusive a celebração de convênio com a entidade civil
mencionada no caput deste artigo, para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta
dotação orçamentária: 01.009.13.392.0018.0001-2.018 - Divulgação Cultural - 3.3.90.39.00
- Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. A FUNDAÇÃO MUSEU COUROS -FUMUC, entidade
civil sem fins lucrativos, fica obrigada a apresentar a prestação de contas referente aos
recursos repassados na forma da lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de
2007.
A~IÃO MONTEIRO GUIMARÃES ~O
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade. ~:er:l".HHHH
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 001107, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
003/2007, de 25/05/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O079/07 de 01/06/2007 que "Autoriza o Município de Formosa a
apoiar Festa Cultural e dá outras providências.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeit a Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 01 de
junho de 2007.
- ONTEIRO GUIMARÃES'" 4:0
PREFEITO MUNICIPAL ~H
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.......~~.2 .
- RWTA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação