norma nº 81/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 081/07, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do
Voluntário, que será comemorado no dia 05
(cinco) de dezembro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Formosa, o Dia do
Voluntário, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 (cinco) de dezembro.
Art. 2°. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial deste
município.
Art. 3°. O executivo regulará a presente Lei no prazo de (trinta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de
2007.
E~'fIÃO MONrEIRO GUIMARÂE- ~HO
PREFEITO MU ICIPAL r
n
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado .vro próprio.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N. o 003/07, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
002/2007, de 27/05/2007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo),
transformado na Lei n.o 081/07 de 01/06/2007 que "Dispõe sobre a instituição
do Dia Municipal do Voluntário, que será comemorado no dia 05 de
dezembro e dá outras providências.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O 1 de
junho de 2007.
/
B~TTio MONTEIRO CUH\iARÃES JiiHO
PREFEITO MUNICIPAL 7-~
Afixado no "placard" de publicidade.
Ee~rópriO.
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ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação