norma nº 82/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 082/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre alteração da Lei n. o 168-JP, de
10.07.1991, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido no Inciso V, do artigo 13 da Lei n.o 168-JP, de 10 de
julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. . .
V - ter cursado o Ensino Médio completo." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de
2007.
ONTEIRO GUIMARÃ
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encademad~.>m-li- o próprio.
Dat~SUD1'ft:-
..... "=- .. ~ = .
- úNATAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 004/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
004/2007, de 05/06//2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo),
transformado na Lei n.o 082/07 de 12/06/2007 que "Dispõe sobre alteração
da Lei n. o 168-JP, de 10.07.1991, que dispõe sobre a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
junho de 2007.
r _. _ f
SEBA-Sfl1ttT1VfONTEIRO GUlMJ\R:MB-S LHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e -i próprio.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação