norma nº 83/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 083/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual para
o período de 2006 a 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente com suas respectivas dotações
orçamentárias.
Art. 2° Fica autorizado os ajustes necessários nas demais ações dos planos de
governo dos órgãos com as respectivas correções financeiras necessárias.
Parágrafo único. Os ajustes das ações dos planos de governo serão nos
orgaos: Prefeitura Municipal. Câmara Municipal, FUNDEF, Fundo Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 3°. As codificações de programa e ações deste Plano serão observadas
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias - LOA.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de
2007.
EiJASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES ~HO
PREFEITO MUNICIPAL 7·LJ
•
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv.ro próprio.
Da
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
005/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso In da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
005/2007, de 05/06/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 083/07 de 12/06/2007 que "Dispõe sobre alteração no Plano
Plurianual para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
junho de 2007 .
.EB'ÀSTIÃO MONTEIRO GUI~ FILHO
PREFEITO MUNICIPA
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv . ia.
D
PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação