norma nº 84/2007

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 084/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão de extensão de benefício
aos professores da educação infantil no ano de
2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Formosa, a conceder aos servidores
da Educação, vinculados à pré-escola no ano de 2006, o pagamento de um rateio no valor de
R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), divididos em duas parcelas.
Art. 2° Fica autorizado a abertura de crédito orçamentário, na presente lei
orçamentária, para cobrir as despesas de que trata o artigo 1°.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de
2007.
rsÉBA8TIÃO MON I EIRO GUIMARÃE FILHO
( PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
D ta su
, ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 006/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
006/2007, de 05/06/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O084/07 de 12/06/2007 que "Dispõe sobre a concessão de extensão
de beneficio aos professores da educação infantil no ano de 2006 e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
junho de 2007.
EBA-s-H-Ãe-MONTEIRO GtflMARÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
su a.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação