norma nº 85/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 085/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza suplementação do Orçamento Geral do
exercício de 2001 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos
suplementares ao Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2001, em mais 44%
(quarenta e quatro por cento) do valor bruto orçado na LOA/200! - Lei Orçamentária n.o 244,
de 28 de dezembro de 2000.
Art. 2° Ficam convalidados os decretos orçamentários do exercício financeiro
de 2001, cujos créditos suplementares abertos tiveram como fonte de recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias e/ou o excesso de arrecadação, na forma prevista
nos incisos II e I1I, do § 1°, do artigo. 43, da Lei n.o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo, porém os seus efeitos a O 1 de julho de 2001.
2007.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de
/'
ROGUIMARÃE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 007/07, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
007/2007, de 12/06/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O085/07 de 12/06/2007 que "Autoriza suplementação do Orçamento
Geral do exercício de 2001 e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
junho de 2007.
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SEB~EIRO GUIMARAES E
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data a.
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RE Kf A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação