norma nº 86/2007

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 086/07, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Altera o artigo 3" e os incisos II e V do artigo 6" da
Lei n. " 080/98-JGP, de 16.02.1998, que instituiu o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 3° da Lei n.o 080/98-JGP, de 16.02.1998 que instituiu o
Conselho Municipal de Saúde passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. O CMS - Conselho Municipal de Saúde será composto por 12
(doze) Conselheiros e as vagas serão distribuídas da seguinte forma:
1- 50% (cinqüenta por centos) de membros representantes de entidades
dos usuários;
n - 25% (vinte e cinco por cento) dos membros representantes de
entidades dos trabalhadores da saúde;
m - 25% (vinte e cinco por cento) dos membros representantes do
governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
§r. A cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde - CMS
corresponderá um suplente. O suplente do Presidente será o Vice-Presidente, que deverá
ser eleito pelos membros.
§2°. Será considerada como existente para fins de participação no
Conselho Municipal de Saúde - CMS, a entidade regularmente ativa ou reconhecida
pela comunidade como ativa.
§3°. A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito municipal,
será definida por indicação das entidades representativas das diversas categorias." (NR)
Art. 2°. Os incisos II e V do artigo 6° da Lei n.O 080/98-JGP, de 16 de
fevereiro de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 6°. . .
n - As sessões plenárias ordinárias serão realizadas mensalmente e as
extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
VQtosdos presentes.
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v - As decisões do Conselho unicipal de Saúde serão consubstanciadas
em Resoluções, Recomendações, oções e outros atos deliberativos. "(NR)
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de
2007.
,
DA mo MONTEIRO GUIMARÃE~F~O
PREFEITO MUNICIPAL T~
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data ra.
RE TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ME SAGEM N.o
008/07, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
008/2007, de 25/06/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 086/07 de 29/06/2007 que "Altera o artigo 3° e os incisos Il e V do
artigo 6° da Lei n. ° 080/98-JGP, de 16.02.1998, que instituiu o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 29 de
junho de 2007.
d'ASTIÃO MONTEmo GUIMARAESAHO
PREFEITO MUNICIPAL