norma nº 89/2007

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 089/07, DE 09 DE JULHO DE 2007.
Altera o artigo 11da Lei n. D 171/03, de 13.08.2003,
que dispõe sobre consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r o Artigo 11, da Lei n.o 171/03, de 13 de agosto de 2003, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação.
" Art. 11. As operações de empréstimo ao servidor público municipal não
poderão ser feitas em prazo superior a 36 (trinta e seis) meses."(NR)
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 09 de julho de
2007.
I
EBAS'I'IÁO ,1 MON'IEIRO GUIMARzi.tES 7O
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
Dat u ra.
A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
I -r ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ME SAGEM .0011/07, DE 09 DE JULHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
012/2007, de 04/07/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 089/07 de 09/07/2007 que "Altera o artigo 11 da Lei n. o 171/03, de
13.08.2003, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqwve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
julho de 2007.
o MONTEIRO I~S FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e' róprio.
D asu
.........~ . .. : .
RE APENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação