norma nº 91/2007

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 091/07, DE 09 DE JULHO DE 2007.
Fixa data base e índice para a reVlsao
inflacionai, anual, dos subsídios dos agentes
políticos do M~nicípio e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos V, VI e VII do art. 29; inciso X
do Art. 37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica e, também, na RC - nO. 009/06, do
Tribunal de Contas dos Municípios, de 20/03/06 aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r-No mês de janeiro, de cada exercício financeiro, far-se-á a correção
anual dos subsídios dos agentes políticos, pelo índice oficial da inflação do ano anterior;
Art. r -A Correção anual, de que trata esta lei, retroagirá em relação aos
agentes políticos, aos anos de 2005 e 2006, tendo em vista a sua não aplicação nos respectivos
exercícios financeiros.
Art. 3
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- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2007.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 09 de julho de
7
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EBAS~T-IA-O-M-O-N-T-E-IR-O-G-UIMARAE-- -
f PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
013/07, DE 09 DE JULHO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° de artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Or~ânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
014/2007, de 04/07/2007 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo),
transformado na Lei n.o 091/07 de 09/07/2007 que "Fixa data base e índice
para a revisão inflacionai, anual, dos subsídios dos agentes polítitcos do
Município e dá outrasprovidências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
julho de 2007. I
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JSEBASTIÃO MONTEIRO Gm - S FILHO I PREFEITO MUNICIP.AL
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação