norma nº 93/2007

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 093/07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre transformação de Zona
Predominantemente Residencial para Zona
Especial de Interesse Social e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r. Fica alterada a definição do zoneamento urbano, de que trata a Lei n.O
250/04 de 20.12.04, de Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade - Três
(ZPR-3), na parte que está situado o Loteamento denominado Parque Lago e Zona Especial de
Interesse Social Dois - Zero Três (ZEIS 2-03), transformado na Zona de Interesse Social -
Quatro (ZEIS-04).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 04 de setembro de
2007.
TEIROGUI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
~ supra.
··\Y·· ·RENATA·PENETRA···················
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 015/07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1
0
do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
015/2007, de 30/08/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 093/07 de 04/09/2007 que "Dispõe sobre transformação de Zona
Predominantemente Residencial para Zona Especial de Interesse Social e dá
outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 04 de
setembro de 2007.
ONTEIRO GiJiMA"""~ FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
. Data supra.
·····r····· . . .
~ RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação