norma nº 96/2007

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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 096/07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza abertura de Crédito Especial que
identifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Fundo de Previdência
Social do Município de Formosa - FPS, para cobertura de despesas de auxílio doença, nas
respectivas rubricas orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim
discriminadas:
06 - FUNDO DE PREVIDÊ CIA MUNICIPAL
021 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09 - PREVIDÊ CIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0019 - SERVIDOR ASSISTIDO
2070 - MANUTENÇÃO DA PREVIDÊ CIA MUNICIPAL
0001 - Serviços Administrativos
3.3.90.05.00 - Outros Beneficios Previdenciários R$ 200.000,00
Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo 1°, ficam anulados os
seguintes saldos orçamentários não utilizados no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
01 - PREFEITURA MUNICIPAL
099 - RESERVA DE CO TIGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0011 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00 - Reserva de Contigência
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de O 1junho de 2007.
2007.
Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 11 de setembro de
EítASUÃO M9NTmW GoIMARÁÊs ~o
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s r
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
M ICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o018/07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
018/2007, de 04/09/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 096/07 de 11/09/2007 que "Autoriza abertura de Crédito Especial
que identifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 11 de
setembro de 200íl.
(\ -~ EBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES F HO
"- PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
........ ~D~t .
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação