norma nº 97/2007

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 097/07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza abertura de Crédito Especial que
identifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do
exercício de 2007, para cobertura de despesas com Restituições de Pagamento de Impostos,
nas respectivas rubricas orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim
discriminadas:
01 - PREFEITURA MUNICIPAL
005 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2007 - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
0001 - Serviços Administrativos
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
Art. 20
Para o cumprimento do disposto no artigo 10, ficam anulados os
seguintes saldos orçamentários não utilizados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
01 - PREFEITURA MUNICIPAL
099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0011 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00 - Reserva de Contigência
Art. 30
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 junho de 2007.
Gabinete o refeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 11 de setembro de
'. 2007.
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BASTIAO l\'IONTEIRO GUIMARAE8-FIJdIO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data SUPfi
TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 019/07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
019/2007, de 04/09/2007 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O097/07 de 11/09/2007 que "Autoriza abertura de Crédito Especial
que identifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 11 de
setembro de 200h •
SEJilASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FUJO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Datuu a. .~~;.~;r;/ .
~TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação